Acordo de Usuário do App HedgePay

1. Partes e aceitação

1.1 Este acordo é celebrado entre você e a Nabla Finance OÜ, sociedade limitada registrada na Estônia sob o código de registro 17287187, número de IVA EE103017547, com sede em Pikk 7, Tallinn 10123, Estônia (“HedgePay”, “nós”). Contato: contact+privacy@hedgepay.app.

1.2 Este acordo rege o seu uso do aplicativo móvel HedgePay (o “App”). É o acordo de usuário separado referido nos Termos de Uso do site hedgepay.app. Os termos do site regem o site; este acordo rege o App.

1.3 O App apresenta este acordo antes do seu primeiro uso. Ao aceitá-lo no App, ou ao usar o App depois que ele foi apresentado a você, você concorda com ele. O App registra a versão que você aceitou. Se uma nova versão exigir aceitação, o App a apresentará novamente antes que você continue.

1.4 Se você não concorda, não use o App.

2. Definições

“Conta” significa o seu registro de usuário na HedgePay: sua identidade de login, seu nome de usuário e perfil, e o vínculo com a sua Carteira.

“Carteira” significa a conta na rede Stellar criada para você por meio do nosso provedor de infraestrutura de carteira quando você entra pela primeira vez, e o acesso por software a ela que o App fornece.

“Dólares Digitais” e “Euros Digitais” significam as stablecoins USDC e EURC, tokens digitais que buscam manter o valor de um dólar americano ou de um euro cada, emitidos pela Circle Internet Financial, LLC e, na União Europeia, pela Circle Internet Financial Europe SAS, ambas subsidiárias da Circle Internet Group, Inc. A HedgePay não os emite e não garante o seu valor.

“Rede Stellar” significa a blockchain pública Stellar na qual existem a sua Carteira e todas as transferências.

“Provedor de Infraestrutura de Carteira” significa o provedor terceiro de autenticação e infraestrutura de carteira integrada usado pelo App.

“Provedor de Conversão” significa um terceiro que converte entre moeda local e Dólares Digitais ou Euros Digitais. O Provedor de Conversão do App é a Bridge (seção 9).

“Ganhar” significa a função do App que aloca Dólares Digitais em cofres on-chain de terceiros operados pela DeFindex (seção 10).

“Recurso em beta” significa uma função descrita neste acordo que está projetada, mas ainda não está disponível para você no App.

3. O que a HedgePay é e o que não é

3.1 A HedgePay é software. Ela dá a você uma interface para uma carteira na Rede Stellar, para Provedores de Conversão e para serviços on-chain.

3.2 A Nabla Finance OÜ não é banco, instituição de pagamento, instituição de moeda eletrônica, captadora de depósitos, corretora ou consultora de investimentos, e não é supervisionada como tal. Os saldos exibidos no App não são depósitos bancários e não são cobertos por nenhum esquema de garantia de depósitos ou de compensação de investidores em nenhum país.

3.3 Nada no App é consultoria de investimento, jurídica ou tributária.

4. Elegibilidade

4.1 Você deve ter pelo menos 18 anos para usar o App.

4.2 Uma Conta por pessoa. Você não pode criar nem usar uma Conta para outra pessoa, nem permitir que outra pessoa use a sua.

4.3 O App é oferecido em etapas, por país, durante o beta. O acesso à conversão entre moeda local e Dólares Digitais depende de o Provedor de Conversão atender o seu país e concluir as suas verificações (seção 9). Podemos recusar, limitar ou escalonar o acesso a nosso critério.

5. Conta, identidade e verificação

5.1 Você entra com o seu endereço de e-mail e um código de uso único enviado a esse endereço. A autenticação é realizada pelo nosso provedor de infraestrutura de carteira. A HedgePay recebe uma confirmação verificada do seu e-mail e um identificador; não recebe nem armazena o seu código de login.

5.2 Para concluir a criação da sua Conta, você escolhe um nome de usuário e seleciona um propósito de uso. A HedgePay não pede o seu nome legal nem o seu país no cadastro.

5.3 A verificação de identidade (KYC) é exigida apenas para usar um Provedor de Conversão, e é realizada pela Bridge, não pela HedgePay. Quando você inicia a verificação, o App envia o seu nome e o seu e-mail à Bridge para abrir o processo; todos os demais elementos — documento de identidade, foto, data de nascimento, endereço, número de telefone, número de identificação fiscal — são fornecidos por você diretamente à Bridge no fluxo de verificação dela dentro do App. Um questionário curto (propósito da conta, situação de trabalho, origem dos recursos, ocupação, volumes esperados, nacionalidade, local de nascimento) é preenchido no App e encaminhado à Bridge. A Bridge decide o resultado. A HedgePay armazena o status da verificação e, uma vez verificado, o nome que a Bridge verificou.

5.4 Você deve fornecer informações exatas e mantê-las atualizadas.

6. Sua Carteira e suas chaves

6.1 Sua Carteira é de autocustódia. É uma conta na Rede Stellar criada para você por meio da carteira integrada do nosso provedor de infraestrutura de carteira quando você entra pela primeira vez. Seu saldo é registrado na Rede Stellar, não nos sistemas da HedgePay.

6.2 Só você controla a sua Carteira. As transações são assinadas somente sob a sua sessão autenticada e somente quando você as instrui no App. A HedgePay não detém a sua chave de assinatura nem parte dela. A HedgePay não pode assinar transações da sua Carteira, não pode congelar os seus fundos e não pode movê-los nem acessá-los.

6.3 Quando os servidores da HedgePay ajudam a processar uma transação (seção 11), eles só podem submeter uma transação que já carrega uma autorização criada sob a sua sessão; rejeitam qualquer outra.

6.4 Sua capacidade de transacionar pelo App depende da disponibilidade do serviço do nosso provedor de infraestrutura de carteira e da Rede Stellar.

6.5 Autocustódia é uma afirmação sobre quem controla os fundos, não uma afirmação de que os fundos estão a salvo de todo risco. Defeitos de software, phishing, um dispositivo ou uma conta de e-mail comprometidos e falhas de rede podem causar perdas.

6.6 Exportação da chave. Você poderá exportar a chave secreta da sua Carteira pelo App (recurso em beta). Até que esteja disponível, assinar exige o App e a sua infraestrutura de carteira.

7. Acesso e recuperação

7.1 A recuperação usa o seu endereço de e-mail. Não há senha: o seu e-mail, e os códigos de uso único enviados a ele, são o seu meio de acesso à sua Conta e à sua Carteira. Só você pode acessar a sua conta.

7.2 Se você perder ou trocar o dispositivo, instale o App em outro dispositivo e entre com o seu e-mail. Sua Carteira é vinculada novamente à sua Conta.

7.3 Se você perder o controle da sua conta de e-mail, não conseguirá entrar. A HedgePay não pode verificar você por outros meios e não pode restaurar o acesso. Se você perder essa conta de e-mail de forma permanente, você perde o acesso à sua Carteira e aos fundos nela.

7.4 Qualquer pessoa que controle a sua caixa de e-mail pode solicitar um código de login. Proteja essa caixa: use uma senha forte e autenticação de dois fatores no seu provedor de e-mail, e não compartilhe o acesso a ela.

7.5 Em um dispositivo onde você já entrou, o App reabre sem pedir código. Qualquer pessoa que consiga desbloquear o seu dispositivo pode abrir o App. Proteja o seu dispositivo com bloqueio de tela. Um desbloqueio dentro do App (biometria ou PIN) antes de exibir saldos ou confirmar transações é um recurso em beta e será adicionado.

8. Enviar, receber e solicitar dinheiro

8.1 Você pode enviar Dólares Digitais e Euros Digitais a outro usuário da HedgePay pelo nome de usuário, ou a qualquer endereço Stellar. Você pode receber compartilhando o seu endereço ou uma solicitação. Você pode solicitar dinheiro a outro usuário; uma solicitação é apenas uma notificação e não move fundos até que o outro usuário decida pagá-la.

8.2 Antes de você pagar a um nome de usuário, o App verifica o destinatário. A busca mostra nomes de usuário, não nomes. O App confere o nome do destinatário contra o nome verificado na verificação de identidade dele e informa apenas se há correspondência; não revela o nome. Se não existir um nome verificado, o App informa que a checagem está indisponível. A decisão de enviar é sua.

8.3 As transferências na Rede Stellar são finais. Não podem ser revertidas, nem por você nem pela HedgePay. Se você enviar a um endereço errado ou à pessoa errada, os fundos estão perdidos, salvo se o destinatário os devolver voluntariamente. Confira cada endereço e cada tela de confirmação antes de confirmar.

8.4 A disponibilidade da rede, as taxas e o congestionamento da Rede Stellar estão fora do controle da HedgePay.

9. Adicionar e sacar dinheiro (Provedores de Conversão)

9.1 A conversão entre moeda local e Dólares Digitais ou Euros Digitais é realizada pela Bridge, não pela HedgePay. Dependendo de onde você mora, você contrata com uma das seguintes entidades da Bridge, cujos termos de serviço você deve aceitar antes de usar uma conversão e que ficam incorporados à sua relação com a Bridge por esta referência: para residentes dos Estados Unidos, Bridge Building Inc; para residentes do Espaço Econômico Europeu, Bridge Building S.A. (Luxemburgo, registro CASP N00000012, registro EMI W00000024); para todos os demais, Bridge Building Limited. Os termos e políticas regionais da Bridge estão publicados em https://www.bridge.xyz/legal/overview.

9.2 Enquanto os fundos estão com a Bridge ou com os parceiros bancários dela — do momento em que você envia moeda local até que os Dólares Digitais chegam à sua Carteira, e do momento em que você envia Dólares Digitais para saque até que a sua conta bancária ou de pagamentos seja creditada — esses fundos são regidos pelos termos da Bridge, não por este acordo.

9.3 Depósitos. Uma vez verificado e aprovado pela Bridge para a capacidade correspondente, você pode receber coordenadas de depósito que convertem a moeda local recebida em Dólares Digitais entregues na sua Carteira: um código Pix (reais brasileiros), um IBAN em euros (SEPA), ou um número de conta e de roteamento dos Estados Unidos (dólares americanos). Receber via Pix exige adicionalmente um CPF brasileiro verificado com a Bridge; sem ele, os depósitos via Pix não estão disponíveis para você.

9.4 Saques. Você pode salvar destinos de saque — uma chave Pix, um IBAN ou uma conta bancária dos Estados Unidos — e enviar a eles Dólares Digitais ou Euros Digitais para pagamento em moeda local pela Bridge.

9.5 A Bridge pode recusar ou atrasar uma transferência, aplicar as próprias verificações, aplicar uma taxa de câmbio e cobrar as próprias tarifas. A disponibilidade varia por país e pode ser retirada. As taxas de câmbio exibidas no App antes de você criar um saque são indicativas; a taxa aplicada e qualquer tarifa da Bridge constam nos detalhes da transferência.

9.6 A HedgePay não adiciona nenhuma tarifa própria aos depósitos nem aos saques (seção 11).

10. Ganhar

10.1 Ganhar aloca Dólares Digitais da sua Carteira em um cofre on-chain operado pela DeFindex, um terceiro. Entrar e sair de Ganhar são transações Stellar autorizadas sob a sua sessão, como qualquer outra transferência. Você pode solicitar o saque a qualquer momento; a execução depende da Rede Stellar e do cofre.

10.2 O rendimento é variável. Ele vem de mercados on-chain de terceiros que a HedgePay não controla. A taxa exibida no App é um número ao vivo fornecido pela DeFindex, baseado no desempenho recente do cofre. Ela muda continuamente, não é uma promessa e pode cair a zero.

10.3 Seu principal está em risco. Se o cofre subjacente ou os protocolos que ele usa falharem ou forem explorados, você pode perder parte ou a totalidade do valor alocado em Ganhar. Aloque apenas o que você pode se permitir perder.

10.4 A HedgePay não fica com nenhuma parte do rendimento de Ganhar e não cobra tarifa para entrar ou sair de Ganhar. Tarifas aplicadas dentro do cofre do terceiro, se houver, são definidas pela DeFindex e ficam refletidas na taxa.

10.5 Um cofre de Ganhar em Euros Digitais é um recurso em beta: o App o exibe como em breve e ele não está disponível.

11. Tarifas

11.1 Toda transação Stellar carrega uma taxa de rede definida pela Rede Stellar, não pela HedgePay.

11.2 Transações patrocinadas. Por padrão, e sempre para ativos sem contrato compatível, a taxa de rede das suas transações é paga pela infraestrutura de carteira sem custo para você.

11.3 Tarifa paga com o ativo movido. Se você escolher pagar a taxa de rede, para as operações compatíveis — enviar, trocar e Ganhar — o App cobra a taxa de rede do ativo que você está movendo. Nesse caso você paga a taxa de rede da Stellar mais uma margem de serviço de vinte por cento dessa taxa de rede, convertida para o ativo movido à taxa de mercado. As taxas de rede da Stellar costumam ser uma fração de centavo, e a margem também. Para absorver a variação da taxa entre a cotação e a execução, a transação autoriza uma folga de até quarenta por cento acima do valor cotado como máximo; só é gasto o que a conversão realmente exige, e a folga não utilizada não é cobrada. A margem é a cobrança da HedgePay por adiantar a taxa de rede.

11.4 Para enviar, trocar e Ganhar, a tarifa exata é exibida na tela de confirmação antes de você confirmar, e o valor submetido é o valor exibido. Quando a tarifa é patrocinada, a tela de confirmação informa isso.

11.5 A troca entre ativos no App usa a bolsa descentralizada da Stellar. A HedgePay não aplica spread e não fica com nenhuma parte do valor trocado. Um limite de slippage protege o mínimo que você recebe; é um piso, não uma tarifa.

11.6 As tarifas e taxas de câmbio da conversão são da Bridge (seção 9.5). A HedgePay não adiciona nenhuma.

11.7 A HedgePay não cobra nenhuma outra tarifa: nenhum percentual dos valores enviados ou recebidos, nenhuma tarifa de conta ou assinatura e nenhuma parte do rendimento. Se isso mudar, este acordo será atualizado e apresentado novamente antes de qualquer tarifa nova ser aplicada.

12. Uso proibido e sanções

12.1 Você não pode usar o App: para nada ilegal; para lavar dinheiro ou financiar o terrorismo; para burlar sanções; para fraudar alguém; para manter ou mover fundos de terceiros; nem para interferir nos sistemas do App ou de seus provedores.

12.2 As checagens de identidade, de sanções e afins do trecho em moeda fiduciária são realizadas pela Bridge sob as obrigações próprias dela. A Bridge pode recusar, restringir ou excluir usuários e países conforme os termos dela e a sua política de jurisdições proibidas. A HedgePay pode agir conforme as determinações da Bridge.

12.3 Podemos suspender os serviços da Conta (seção 13) se acreditarmos razoavelmente que esta seção foi violada ou se a lei exigir.

13. Suspensão e encerramento

13.1 Você pode parar de usar o App a qualquer momento. Seus fundos estão na Rede Stellar; excluir o App não os move nem os remove.

13.2 Podemos suspender ou encerrar os serviços que operamos — a Conta, o retransmissor de transações, o acesso a conversões pela nossa integração, o acesso a Ganhar, as notificações — por violação deste acordo, quando a lei exigir, ou ao encerrar o beta ou o serviço. Quando for lícito, daremos a você um aviso prévio razoável.

13.3 O que podemos e não podemos fazer é definido pelo desenho da seção 6: podemos encerrar a sua Conta e parar de prestar serviços; não podemos congelar, apreender nem mover os seus fundos, e o encerramento deste acordo não afeta a existência da sua Carteira na Rede Stellar. Se encerrarmos o serviço, manteremos, quando for lícito e na medida do que estiver sob nosso controle, as funções de envio e saque do App disponíveis para você por pelo menos 30 dias, para que você possa mover os seus fundos para outra conta Stellar ou sacá-los.

13.4 Até que a exportação da chave (seção 6.6) esteja disponível, o acesso à sua Carteira depois do fim do nosso serviço depende do App e da sua infraestrutura de carteira. Mova os seus fundos enquanto o serviço está disponível, em vez de contar com um acesso posterior.

14. Estado beta e mudanças no serviço

14.1 O App é software beta. Funções podem mudar, ser retiradas ou falhar. Defeitos podem existir. Não mantenha pelo App mais do que você está preparado para perder enquanto o software amadurece.

14.2 Podemos mudar o App e as suas funções. O App pode exigir que você instale uma versão atualizada pela loja de aplicativos antes de continuar a usá-lo.

14.3 Não garantimos a continuidade do App, de nenhuma função, de nenhum Provedor de Conversão, de Ganhar nem dos serviços do nosso provedor de infraestrutura de carteira.

15. Riscos

15.1 Leia a Divulgação de Riscos publicada em hedgepay.app/legal/risk. Ela faz parte deste acordo. Em resumo: Dólares Digitais e Euros Digitais são stablecoins cujo valor depende do emissor e do mercado; os saldos não são depósitos e não têm esquema de garantia; as transferências em blockchain são finais; o rendimento é variável e o principal está em risco; a conversão de e para moeda local depende de terceiros; existem riscos de software e de beta.

15.2 Nada nesta seção ou neste acordo reduz o que a Divulgação de Riscos estabelece.

16. Tributos

Manter, receber, converter ou obter rendimento sobre Dólares Digitais e Euros Digitais pode ter consequências tributárias ou de declaração no seu país. Você é responsável por elas. A HedgePay não presta consultoria tributária e não retém nem declara por você, salvo se a lei exigir.

17. Responsabilidade

17.1 O App é fornecido no estado em que se encontra. Na medida permitida pela lei, excluímos todas as garantias sobre a sua disponibilidade, exatidão e adequação aos seus fins.

17.2 Na medida permitida pela lei, não somos responsáveis por: perdas causadas pela Rede Stellar, pelo nosso provedor de infraestrutura de carteira, pela Bridge, pela DeFindex ou por qualquer outro terceiro; perda de acesso causada pela perda da sua conta de e-mail ou do seu dispositivo; transferências que você autorizou, inclusive para endereços errados; variações do rendimento ou perda de principal em Ganhar; nem perdas indiretas ou consequentes.

17.3 Na medida permitida pela lei, nossa responsabilidade total sob este acordo limita-se ao que for maior entre as tarifas que você nos pagou sob a seção 11.3 nos doze meses anteriores ao evento e cem euros.

17.4 Nada neste acordo exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela lei aplicável, incluída a responsabilidade por dolo ou culpa grave sob a lei estoniana e os seus direitos sob as normas imperativas de proteção ao consumidor do país onde você mora.

18. Indenização

Na medida permitida pela lei do seu país de residência, você nos compensará por perdas, custos e reclamações de terceiros causados pela sua violação deste acordo ou pelo seu uso ilegal do App. Isso não se aplica na medida em que a perda tenha sido causada por nós.

19. Informações específicas por país

Bolívia. Os serviços de ativos virtuais na Bolívia são prestados por canais autorizados pela ASFI. Dólares digitais não são moeda de curso legal na Bolívia e são mantidos por sua conta e risco.

Argentina. A conversão entre pesos e dólares digitais é realizada por um provedor de serviços de ativos virtuais registrado na CNV. Ativos digitais não são moeda de curso legal na Argentina, não são cobertos pela lei do mercado de capitais e seus documentos de oferta não são revisados pela CNV. As posições podem estar sujeitas ao imposto sobre bens pessoais (Bienes Personales).

Brasil. Receber dólares digitais do exterior na sua própria carteira, e converter entre reais e dólares digitais, é uma operação de câmbio sob as regras do Banco Central; o IOF e outros tributos podem incidir e são exibidos antes de você confirmar. Alocações no exterior podem exigir declaração ao Banco Central acima dos limites legais. Depositar reais via Pix está disponível para residentes brasileiros com CPF; não residentes podem sacar para Pix, mas não depositar.

Colômbia. A conversão entre pesos e dólares digitais é realizada por um provedor terceiro sem um intermediário do mercado de câmbio. Ativos digitais não são moeda de curso legal na Colômbia. Obrigações de declaração à DIAN podem se aplicar acima dos limites legais.

El Salvador. Os serviços de ativos digitais em El Salvador são prestados por provedores registrados na CNAD.

20. Mudanças neste acordo

Podemos mudar este acordo. A versão e a data no topo identificam o texto vigente. Se uma mudança for material, o App apresentará a nova versão e pedirá que você a aceite antes de continuar; para outras mudanças o App exibirá a versão atualizada. Se você não aceitar uma nova versão, pare de usar o App; a seção 13.3 aplica-se aos seus fundos.

21. Lei aplicável, disputas e reclamações

21.1 Este acordo é regido pelas leis da República da Estônia.

21.2 As disputas serão levadas ao Tribunal do Condado de Harju, Tallinn, Estônia. Se você for consumidor, isso não remove as proteções que você tem sob as normas imperativas do seu país de residência, e você também pode ter o direito de propor ações nos seus tribunais locais.

21.3 Reclamações: escreva para contact+privacy@hedgepay.app. Respondemos em prazo razoável e mantemos registro da troca. Para assuntos relativos a fundos em trânsito com a Bridge, indicaremos como contatar a Bridge e ajudaremos onde pudermos.

22. Contato

Nabla Finance OÜ, código de registro 17287187, IVA EE103017547, Pikk 7, Tallinn 10123, Estônia. contact+privacy@hedgepay.app.